Ministério Público Federal Mpf - (PJ) e outros x Instituto Nacional do Seguro Social Ltda
Processo 000XXXX-16.2026.4.05.8500 · TRF5 · SE / Aracaju
23 movimentações · última em 02/10/2026
Capa do processo
- Número do processo
- 000XXXX-16.2026.4.05.8500
- Tribunal
- TRF5 · SE
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial Cível
- Assunto
- Pessoa com Deficiência (Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88))
- Área
- Cível
- Órgão julgador
- 5ª VARA FEDERAL - ARACAJU/SE
- Comarca
- SE / Aracaju
- Grau
- Primeiro Grau
- Sistema
- PJe
- Valor da causa
- R$ 26.520,00
- Distribuição
- 27/03/2026
- Movimentações
- 23
- Última movimentação
- 02/10/2026
Resumo do processo
O processo 000XXXX-16.2026.4.05.8500 é um Procedimento do Juizado Especial Cível cujo assunto principal é Pessoa com Deficiência (Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)), movido por Ministério Público Federal Mpf - (PJ) e outros contra Instituto Nacional do Seguro Social Ltda, em trâmite na 5ª VARA FEDERAL - ARACAJU/SE, comarca de SE / Aracaju, TRF5 (SE). A área é cível.
O processo foi distribuído em 27/03/2026, acumula 23 movimentações, a última em 02/10/2026. O valor da causa informado é R$ 26.520,00. Os autos são eletrônicos, no sistema PJe.
A capa acima (partes, classe, órgão e movimentações) é pública e pode ser conferida gratuitamente na consulta processual do tribunal — veja a página do TRF5. As peças dos autos (petição inicial, decisões, sentença) exigem login habilitado; o ProcessOnline as obtém no sistema oficial e entrega a cópia integral em um único PDF, sem certificado digital nem cadastro no tribunal.
Perguntas frequentes
Como obter a cópia integral do processo 000XXXX-16.2026.4.05.8500?
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O que é Procedimento do Juizado Especial Cível?
Procedimento do Juizado Especial Cível é o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), para causas de até 40 salários mínimos: mais simples e rápido, sem custas iniciais e sem obrigatoriedade de advogado até 20 salários mínimos. Tem audiência de conciliação logo no início.
Quem pode ver os autos deste processo no TRF5?
A capa e a lista de movimentações são públicas para qualquer pessoa na consulta processual do TRF5. As peças (autos digitais) só abrem para partes e advogados habilitados no PJe; terceiros precisam de habilitação ou de um serviço que já tenha acesso, como o ProcessOnline. Processos em segredo de justiça ficam restritos às partes.
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